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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.544, de 06 de maio de 2024

Cria o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
6 de maio de 2024
Número
3544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria programa assistencia integral saude mulher diretrizes implementacao acoes servicos atendimento especificidades municipio sao francisco minas gerais