Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.544, de 06 de maio de 2024
Cria o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especificidades, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 3544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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