Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.546, de 06 de maio de 2024
Dispõe sobre as vagas e a credencial de estacionamento para pessoas idosas, deficientes e com dificuldade de locomoção.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 3546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe vagas credencial estacionamento pessoas idosas deficientes dificuldade locomoção acessibilidade municipal