Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.546, de 06 de maio de 2024

Dispõe sobre as vagas e a credencial de estacionamento para pessoas idosas, deficientes e com dificuldade de locomoção.

Data
6 de maio de 2024
Número
3546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe vagas credencial estacionamento pessoas idosas deficientes dificuldade locomoção acessibilidade municipal