Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco (IPREMSAF).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.548, de 09 de maio de 2024Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco (IPREMSAF).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.