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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.551, de 29 de maio de 2024

Autoriza o executivo municipal a formalizar termo de cessão temporária de imóvel ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para implementação de unidade no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
29 de maio de 2024
Número
3551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza executivo municipal cessao temporaria imovel corpo bombeiros militar minas gerais implementacao unidade sao francisco patrimonial seguranca