Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.553, de 29 de maio de 2024
Estabelece reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 29 de maio de 2024
- Número
- 3553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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