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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.553, de 29 de maio de 2024

Estabelece reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
29 de maio de 2024
Número
3553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece reserva vagas creches escolas rede publica municipal dependentes mulheres vitimas violencia domestica sao francisco minas gerais