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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.556, de 11 de junho de 2024

Dispõe sobre a defesa do direito à moradia para pessoas com deficiência no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
11 de junho de 2024
Número
3556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe defesa direito moradia pessoas deficiencia municipio sao francisco minas gerais habitacional inclusao social