Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.556, de 11 de junho de 2024
Dispõe sobre a defesa do direito à moradia para pessoas com deficiência no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 3556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe defesa direito moradia pessoas deficiencia municipio sao francisco minas gerais habitacional inclusao social