Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.589, de 25 de novembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento do lixo produzido por vendedores ambulantes e em barraquinhas durante eventos públicos no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 25 de novembro de 2024
- Número
- 3589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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