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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.589, de 25 de novembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento do lixo produzido por vendedores ambulantes e em barraquinhas durante eventos públicos no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Data
25 de novembro de 2024
Número
3589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe obrigatoriedade recolhimento lixo vendedores ambulantes barraquinhas eventos publicos municipio sao francisco minas gerais ambiental