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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.594, de 23 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a autorização para que professores da rede pública municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, utilizem, em trechos autorizados, os assentos vagos nos veículos de transporte escolar do município.

Data
23 de dezembro de 2024
Número
3594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe autorização professores rede pública municipal são francisco minas gerais assentos vagos veículos transporte escolar educacional