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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.603, de 30 de dezembro de 2024

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando à absorção de alunos nos anos iniciais (do 1º ao 5º ano), em tempo integral. (Municipalização das Escolas, Projeto Mãos Dadas)

Data
30 de dezembro de 2024
Número
3603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder executivo municipal convênio estado minas gerais secretaria educacao absorcao alunos anos iniciais tempo integral municipalizacao projeto maos dadas educacional