Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.603, de 30 de dezembro de 2024
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, visando à absorção de alunos nos anos iniciais (do 1º ao 5º ano), em tempo integral. (Municipalização das Escolas, Projeto Mãos Dadas)
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 3603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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