Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.604, de 30 de dezembro de 2024
Autoriza a realização de eventos com som automotivo e condições estabelecidas nesta lei.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 3604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza realizacao eventos som automotivo condicoes estabelecidas lei municipal sonora cultural