Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, a doar área de terreno urbano à empresa Expresso Ramos Ltda.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.