Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de São Francisco
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2025
Autoria: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.