Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza a baixa de bens patrimoniais do Poder Legislativo e sua incorporação ao acervo patrimonial do Poder Executivo
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.