Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Altera, Acresce e Atualiza Dispositivos da Lei Complementar nº 11/2005 Código Tributário Municipal de São Francisco(MG)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 26-1, de 06 de junho de 2018Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 20/2011, Fixando os Termos de Cobrança do Imposto sobre os Serviços dos Titulares dos Serviços Notariais e Registrais do Município de São Francisco (MG)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.