Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Cria funções gratificadas para os servidores do legislativo municipal e dispõe sobre a adequação dos agentes públicos responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.428, de 14 de abril de 2023Revoga a Lei nº 3.424, de 28 de março de 2023, e cria função gratificada para membro da comissão de licitação, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.