Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.323, de 15 de dezembro de 2021
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2021
- Número
- 3323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada