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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.323, de 15 de dezembro de 2021

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2021
Número
3323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada