Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.309, de 09 de novembro de 2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 3309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada