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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.309, de 09 de novembro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de novembro de 2021
Número
3309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada