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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária nº 3.304, de 15 de outubro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Data
15 de outubro de 2021
Número
3304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade empresas saneamento água esgoto restauração logradouros públicos danos vias públicas são francisco reparo serviços urbanos