Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária nº 3.304, de 15 de outubro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração dos logradouros públicos danificados no Município de São Francisco, Minas Gerais.
- Data
- 15 de outubro de 2021
- Número
- 3304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade empresas saneamento água esgoto restauração logradouros públicos danos vias públicas são francisco reparo serviços urbanos