Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.213, de 03 de dezembro de 2019
CRIA E REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 3213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada