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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.208, de 30 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2019
Número
3208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada