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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.151, de 03 de abril de 2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA, PARCIAL OU TOTALMENTE, A IDENTIFICAÇÃO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CASAS LOTÉRICAS.

Data
3 de abril de 2018
Número
3151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada