Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.151, de 03 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER OBJETO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA, PARCIAL OU TOTALMENTE, A IDENTIFICAÇÃO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E CASAS LOTÉRICAS.
- Data
- 3 de abril de 2018
- Número
- 3151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada