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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.083, de 06 de dezembro de 2016

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, NA FORMA DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2016
Número
3083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada