Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.034, de 01 de março de 2016
AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de março de 2016
- Número
- 3034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada