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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 3.034, de 01 de março de 2016

AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DE BENS NOS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2016
Número
3034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada