Câmara Municipal de São Francisco (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS EM PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.988, de 28 de maio de 2015ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987 DE 10 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EXEC nº 3.045, de 26 de abril de 2016ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.987 DE 10 DE MAIO DE 2015.