Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.848, de 02 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
- Data
- 2 de julho de 2013
- Número
- 2848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada