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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 2.848, de 02 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Data
2 de julho de 2013
Número
2848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada