Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.683, de 14 de março de 2011
DISCIPLINA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
- Data
- 14 de março de 2011
- Número
- 2683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada