Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.655, de 26 de agosto de 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR ALÍQUOTA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À CONSTRUTORA CIVIL, ESPECIFICAMENTE, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2010
- Número
- 2655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada