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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 2.655, de 26 de agosto de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO A REDUZIR ALÍQUOTA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À CONSTRUTORA CIVIL, ESPECIFICAMENTE, DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2010
Número
2655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada