Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.607, de 05 de abril de 2010
DISCIPLINA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).
- Data
- 5 de abril de 2010
- Número
- 2607
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada