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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 2.607, de 05 de abril de 2010

DISCIPLINA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).

Data
5 de abril de 2010
Número
2607
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada