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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 2.514, de 23 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2008
Número
2514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada