Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.514, de 23 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 2514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada