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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 2.379, de 14 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339.

Data
14 de maio de 2007
Número
2379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada