Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Lei Ordinária-EXEC nº 2.379, de 14 de maio de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339.
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 2379
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada