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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 598, de 01 de outubro de 1976

REVOGA A LETRA "F" DO ARTIGO 302 E A LETRA "D" DO ARTIGO 303, DA LEI Nº 265, DE 30/12/1966.

Data
1 de outubro de 1976
Número
598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada