Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Associação de Proteção ao Condenado - APAC.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.707, de 17 de dezembro de 2025Dispõe sobre a reversão parcial de imóvel doado à APAC pela Lei Municipal nº 2.175/2004, por inexecução parcial de encargo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.