Câmara Municipal de São Francisco (MG)
Cria o Conselho Municipal de Habitação do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.508, de 14 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.