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Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.657, de 14 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 1996
Número
1657
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.