Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Francisco (MG)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.654, de 31 de outubro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, CASAS POPULARES A PESSOAS CARENTES.

Data
31 de outubro de 1996
Número
1654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada