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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 185, de 01 de setembro de 2000

"Dispõe sobre a organização, funcionamento e concessão do serviço público de transporte coletivo no município, nos termos dos artigos 103 e 148 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."

Data
1 de setembro de 2000
Número
185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada