Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 185, de 01 de setembro de 2000
"Dispõe sobre a organização, funcionamento e concessão do serviço público de transporte coletivo no município, nos termos dos artigos 103 e 148 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
- Data
- 1 de setembro de 2000
- Número
- 185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada