Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 211, de 13 de junho de 2001
"Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações - educativas, e determina outras providências – Bolsa – Escola."
- Data
- 13 de junho de 2001
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada