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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 211, de 13 de junho de 2001

"Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações - educativas, e determina outras providências – Bolsa – Escola."

Data
13 de junho de 2001
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada