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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 201, de 24 de abril de 2001

"Autoriza o Executivo municipal conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre tributos de devedores inscritos em Dívida Ativa e dispõe sobre o seu parcelamento."

Data
24 de abril de 2001
Número
201
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada