Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 201, de 24 de abril de 2001
"Autoriza o Executivo municipal conceder desconto sobre multas e juros incidentes sobre tributos de devedores inscritos em Dívida Ativa e dispõe sobre o seu parcelamento."
- Data
- 24 de abril de 2001
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada