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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 252, de 31 de dezembro de 2002

"Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4156 de 11/03/2002 da STN/MF e SEDU/PR."

Data
31 de dezembro de 2002
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada