Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 252, de 31 de dezembro de 2002
"Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de subsídio à habitação de interesse social - P.S.H., criado pela medida provisória 2212 de 30/08/2001, regulamentada pelo decreto 4156 de 11/03/2002 da STN/MF e SEDU/PR."
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada