Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 247, de 31 de dezembro de 2002
"Institui no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada