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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 247, de 31 de dezembro de 2002

"Institui no município de Santana do Paraíso a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal."

Data
31 de dezembro de 2002
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada