Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 240, de 13 de agosto de 2002

"Dispõe sobre o regime previdenciário do servidor público do município de Santana do Paraíso - MG, nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências."

Data
13 de agosto de 2002
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada