Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 227, de 18 de abril de 2002
"Autoriza o Executivo municipal, mediante licitação, outorgar a concessão do serviço público de administração e exploração do sistema de água e esgoto, e dá outras providências."
- Data
- 18 de abril de 2002
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada