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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 227, de 18 de abril de 2002

"Autoriza o Executivo municipal, mediante licitação, outorgar a concessão do serviço público de administração e exploração do sistema de água e esgoto, e dá outras providências."

Data
18 de abril de 2002
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada