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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 223, de 14 de janeiro de 2002

"Autoriza o executivo municipal a regulamentar por decreto as atividades de implantação e exploração de aterro sanitário no âmbito municipal e determina outras providências."

Data
14 de janeiro de 2002
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada