Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 223, de 14 de janeiro de 2002
"Autoriza o executivo municipal a regulamentar por decreto as atividades de implantação e exploração de aterro sanitário no âmbito municipal e determina outras providências."
- Data
- 14 de janeiro de 2002
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada