Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 279, de 24 de dezembro de 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos e Saúde da Mulher e semana de prevenção à Saúde e Direitos da Mulher e da outras providenciais."
- Data
- 24 de dezembro de 2003
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada