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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 279, de 24 de dezembro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos e Saúde da Mulher e semana de prevenção à Saúde e Direitos da Mulher e da outras providenciais."

Data
24 de dezembro de 2003
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada