Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 278, de 23 de dezembro de 2003
"Estabelece normas para concessão de benefícios fiscais, de acordo com o art. 150 § 6° da Constituição Federal e nos termos do Código Tributário Municipal."
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada