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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 278, de 23 de dezembro de 2003

"Estabelece normas para concessão de benefícios fiscais, de acordo com o art. 150 § 6° da Constituição Federal e nos termos do Código Tributário Municipal."

Data
23 de dezembro de 2003
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada