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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 276, de 23 de dezembro de 2003

"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003."

Data
23 de dezembro de 2003
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada