Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 276, de 23 de dezembro de 2003
"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003."
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada