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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 264, de 25 de julho de 2003

"Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso o Programa Água Tratada Para Todos e autoriza o poder executivo municipal a despender valor que especifica, visando o subsídio parcial das tarifas de água e esgoto às famílias carentes do município."

Data
25 de julho de 2003
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada