Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 264, de 25 de julho de 2003
"Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso o Programa Água Tratada Para Todos e autoriza o poder executivo municipal a despender valor que especifica, visando o subsídio parcial das tarifas de água e esgoto às famílias carentes do município."
- Data
- 25 de julho de 2003
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada