Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 260, de 06 de maio de 2003
"Institui regras aos contemplados com imóvel em programas habitacionais no município e dá outras providências."
- Data
- 6 de maio de 2003
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada