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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 260, de 06 de maio de 2003

"Institui regras aos contemplados com imóvel em programas habitacionais no município e dá outras providências."

Data
6 de maio de 2003
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada