Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Dispõe sobre o FUNDEB TRANSPARENTE – procedimento de transparência do Executivo Municipal em relação a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Claudimar Alves