Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 281, de 26 de janeiro de 2004
"Altera redação da Lei Municipal nº 264/03 que institui o âmbito do Município de Santana do Paraiso o programa água tratada para todos e autoriza o Poder Executivo Municipal a despender valor que especifica, visando o subsídio parcial das tarifas de água e esgoto as famílias carentes do Municipio."
- Data
- 26 de janeiro de 2004
- Número
- 281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada