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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 281, de 26 de janeiro de 2004

"Altera redação da Lei Municipal nº 264/03 que institui o âmbito do Município de Santana do Paraiso o programa água tratada para todos e autoriza o Poder Executivo Municipal a despender valor que especifica, visando o subsídio parcial das tarifas de água e esgoto as famílias carentes do Municipio."

Data
26 de janeiro de 2004
Número
281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada